Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2025
Desafeta bem público municipal de uso especial e o declara como bem de uso dominical, com o fim de autorizar doação com encargo para a empresa ACM Distribuidora de Alimentos LTDA, visando à execução de obras de interesse público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação