Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2026
Dispõe sobre os critérios de seleção, o sistema de pontuação e as vedações para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50 no âmbito do Município, institui o Rito de Transparência Habitacional e dá outras providências.
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