Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
05/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para manutenção da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, criada mediante Lei Municipal nº 2.241/2023 de 06/11/2023.
Indexação
Observação