Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Secretaria Executiva - SE | CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição distribuída às Comissões |
| 15/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Executiva - SE | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 15/12/2025 | Secretaria Executiva - SE | Plenário - PLEN | Proposição encaminhada para leitura em Plenário |