Tramitações (Parecer nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/01/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Executiva - SE | Proposição aprovada |
| 19/01/2026 | Secretaria Executiva - SE | Plenário - PLEN | Proposição encaminhada para votação |
| 19/01/2026 | CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Secretaria Executiva - SE | Parecer favorável da Comissão |