Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2026 | Proposição distribuída às Comissões | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Secretaria Executiva - SE
Unidade Destino
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação