Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação