Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 24/02/2026 (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação