Tramitações (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Secretaria Executiva - SE | Gabinete da Presidência - GP | Norma promulgada |
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Executiva - SE | Proposição aprovada |
| 24/02/2026 | Secretaria Executiva - SE | Plenário - PLEN | Proposição encaminhada para votação |
| 24/02/2026 | CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Secretaria Executiva - SE | Parecer favorável da Comissão |
| 20/02/2026 | Gabinete da Presidência - GP | CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição distribuída às Comissões |
| 20/02/2026 | Secretaria Executiva - SE | Gabinete da Presidência - GP | Aguardando despacho inicial |