Lei Ordinária Municipal nº 2.218, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2.218
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar a posse de imóveis de interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica