Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 80 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 80 de 2026
Pedido ao Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, para que haja o retorno dos trabalhos de regularização fundiária do Bairro Santa Rita, por meio do Programa Moradia Legal. A retomada é necessária, tendo em vista que já foi identificada a solução para a conclusão do processo no bairro. Além disso, os moradores têm cobrado, constantemente o andamento da regularização, que trará mais segurança jurídica às famílias da comunidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação