Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 23 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 23 de 2023
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.
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Situação de Pauta
Observação