Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 22 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 22 de 2023

Ratifica protocolo de intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público (CISAPE) e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação