Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 28 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 28 de 2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, bem como durante o período de internação, principalmente antes e após procedimentos cirúrgicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cabrobó, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação