Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 104 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer nº 104 de 2023
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria da Vereadora Karla Amando da Silva, que Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, bem como durante o período de internação, principalmente antes e após procedimentos cirúrgicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cabrobó, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação