Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 115 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 115 de 2023
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 36/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados à transferência dos valores recebidos da União, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar deferida por meio da ADI nº 7.222, para efetivação do Piso Nacional da Enfermagem, correspondente ao período de agosto a dezembro de 2023, incluindo o 13º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação