Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 36 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 36 de 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados à transferência de recursos recebidos da União, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de dezembro de 2022, para efetivação do Piso Nacional da Emfermagem.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação