Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 126 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 126 de 2023
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 38/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à cobertura de despesas administrativas do Fundo Municipal de Saúde, para distribuição gratuita de leite por ordem judicial, com recursos próprios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação