Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 39 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 39 de 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 4.985.757,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais), originado da decisão judicial transitada em julgado em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.
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