Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 133 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 133 de 2023
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Lei, sobre o Projeto de Lei nº 39/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 4.985.757,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais), originado da decisão judicial transitada em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação