Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 43 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 43 de 2023
Institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, além de tratar de outras providências.
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