Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 186 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 186 de 2023
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 52/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.234/2023 que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, além de tratar de outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação