Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 189 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 189 de 2023
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº. 53/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.907.837,00 (um milhão, novecentos e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais), destinados á cobertura das ações de: Repasse do valor da Assistência Financeira Complementar; Rateio de rendimentos com os professores da rede municipal, oriundos de aplicação de valores relativos às parcelas 1 e 2 dos precatórios do FUNDEB; Reforma da Escola Infantil Antônia Caldas Brandão e Complemento de remuneração de servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação