Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2024
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
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