Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 4 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 4 de 2022
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, em conformidade com o dispositivo no art. 76- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação