Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 12 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 12 de 2024
Concede aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) Gratificação de Exercício e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação