Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 65 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 65 de 2024
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 13/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 1.714.935,50 (um milhão, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), originado da decisão judicial transitada em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF-5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação