Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 13 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 13 de 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 1.714.935,50 (um milhão, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), originado da decisão judicial transitada em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF-5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação