Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 44 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 44 de 2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estendido pela EC 132/2023 de 20 de dezembro de 2023, que alterou o dispositivo do artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação