Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 24 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 24 de 2025

Autoriza o Município de Cabrobó a transferir, sob o regime de Permissão de uso por período de 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES OVINOS E SUINOS de CABROBÓ-PE, o bem público municipal que especifica e dá outras providências.

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