Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 85 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 85 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 25/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.351, de 04 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóveis públicos municipais a título de indenização expropriatória, para corrigir redação e esclarecer inclusão de novos donatários, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação