Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 15 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 15 de 2025
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) às pessoas com deficiência no Município de Cabrobó (PE), com base em laudo médico, ainda que o imóvel não esteja em seu nome.
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