Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 120 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 120 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 32/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação