Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 32 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 32 de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação