Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 250 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 250 de 2025
Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feita a adaptação e regulamentação da Lei nº 1.994/2021, para os servidores em regime de plantão, de forma a garantir a redução proporcional da jornada, sem prejuízo da remuneração ou necessidade de compensação de horário, bem como que a medida seja estendida a todos os servidores municipais em regime de plantão que se encontrem na situação prevista em lei, de modo a assegurar a plena efetividade do direito instituído.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação