Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de 2025
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN sobre a Exploração de Apostas, Jogos Online e Congêneres, e dá outras providências.
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