Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 131 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 131 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 35/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a Exploração de Apostas, Jogos Online e Congêneres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação