Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de 2025
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN sobre a Exploração de Apostas, Jogos Online e Congêneres, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação