Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer nº 149 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer nº 149 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a incidência, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação