Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 46 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 46 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.868, de 05 de junho de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação