Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 58 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 58 de 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 44.316,64 (Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), destinados à devolução de saldo não utilizado do Termo de Adesão nº 071/2015-FEM (Fundo Estadual Municipal).
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