Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 59 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 59 de 2025

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Código Tributário do Município, Lei nº 2.242, de 10/11/2023, e dá outras providências.

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