Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 57 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 57 de 2025
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estendido pela EC 136/2025 de 09 de setembro de 2025, que alterou o dispositivo do artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação