Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cabrobó – PE e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação