Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 4 de 2026
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Resolução nº 2/2026, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabrobó, que Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cabrobó – PE e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação