Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 7 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2026 da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 7 de 2026
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Cabrobó e dá outras providências.
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