Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2022
Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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Situação de Pauta
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