Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 17 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 17 de 2022
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedade cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação