Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 96 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 96 de 2022
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 17/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação