Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 109 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 109 de 2022
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei nº. 17/2022, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que Veda a nomeação na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação